Além do DAS: 5 obrigações que todo MEI precisa cumprir em 2026

Para manter o CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) ativo em 2026 é preciso prestar atenção em detalhes que vão além do pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Negligenciar outras responsabilidades pode levar a multas, pendências com a Receita Federal e até à suspensão da empresa.

O cumprimento de todos os deveres garante a regularidade do negócio, além do acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. Para evitar surpresas e manter a saúde da sua empresa, é fundamental estar ciente de todas as obrigações durante o ano.

Além do DAS: o que o MEI precisa fazer

Confira cinco deveres essenciais que todo microempreendedor individual precisa cumprir para operar sem problemas em 2026:

Declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI)

Esta é talvez a segunda obrigação mais importante. Todo ano, o MEI deve informar à Receita Federal o valor total do seu faturamento bruto do ano anterior. O prazo para entrega é até 31 de maio. A não entrega ou o atraso geram multa e impedem a emissão das guias mensais do DAS.

2. Relatório mensal das receitas brutas

O empreendedor deve preencher mensalmente o Relatório de Receitas Brutas, que serve de base para a Declaração Anual. O documento detalha as receitas obtidas com e sem emissão de nota fiscal e, embora não precise ser entregue a nenhum órgão, deve ser arquivado por cinco anos.

3. Emissão de nota fiscal

A emissão de nota fiscal é obrigatória sempre que o MEI vende um produto ou presta um serviço para outra empresa (pessoa jurídica). Para o consumidor final (pessoa física), a emissão é opcional, a menos que o cliente exija.

4. Manter os dados cadastrais atualizados

Qualquer alteração de informações, como endereço residencial ou comercial, telefone de contato, e-mail ou atividades exercidas, deve ser comunicada oficialmente. A atualização é gratuita e realizada diretamente no Portal do Empreendedor. Dados corretos garantem que o governo consiga se comunicar com a empresa quando necessário.

5. Cumprir obrigações trabalhistas ao contratar

O MEI pode contratar um único funcionário, que deve receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Ao fazer isso, o empreendedor assume novas responsabilidades, como o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no valor de 8% do salário, e o recolhimento da contribuição previdenciária patronal, correspondente a 3% do salário.

Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.