Os riscos da ausência de adequação à LGPD

Já trouxe em outro artigo a informação que a Rede de Farmácias Raia Drogasil foi multada pelo Procon de Minas Gerais, em 8,5 milhões de reais por uso indevido de dados pessoais.

Agora, a mesma rede foi investigada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo mesmo motivo. Além da fiscalização, foram aplicadas medidas preventivas e um processo administrativo sancionador foi aberto. Mas o que isso significa?

Significa que os fatos foram apurados como uma violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e serão aplicadas sanções, ou seja, penas a essa rede.

Mas você, contador, pode pensar assim: “Ora, mas o Procon já tinha multado, como pode existir outro processo tratando do mesmo tema?

Exatamente! Quando a Lei Geral de Proteção de Dados é violada, a empresa pode responder simultaneamente em cinco esferas diferentes, a saber:

• Processo administrativo perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• Processo administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor;
• Processo administrativo perante órgãos ou agências reguladoras;
• Processo judicial na área cível, onde o titular pode pedir indenização se sofreu algum dano material ou moral;
• Processo Judicial criminal, caso a violação tipifique algum crime previsto na legislação brasileira.

No caso que estamos discutindo, os três primeiros processos estão em andamento, ou seja, a rede de farmácia está respondendo a eles na esfera administrativa. Ainda não se tem notícia se algum titular ingressou com ação judicial por uso indevido de seus dados.

Assim, contador, é sua obrigação avisar seus clientes sobre a importância de estarem adequados e cumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados.

Lembrando que copiar uma política de privacidade é crime, previsto no artigo 184, do Código Penal. Muitas empresas implementaram essa prática e seus gestores podem ser detidos de três meses a um ano ou pagar multa.

Violar a Lei Geral de Proteção de Dados é mais sério do que se imagina, então, todo cuidado é pouco.

Mas o pior de tudo é ter seu nome publicado nos maiores portais de notícias, isso acaba com qualquer marca ou confiança do consumidor em relação à sua empresa.

Se você quiser saber mais sobre o processo que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados abriu contra a rede de farmácia, consulte o site da própria ANPD, lá estão os detalhes do caso.